Webart. 714 do RIR 2024, e também mencionados no art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 1º, § 2º, inciso IV da IN SRF nº 459, de 2004, sobre os quais assenta a presente consulta, no que tange à determinação da natureza dos serviços prestados pela consulente de monitoração e de gerenciamento da rede ou circuito de dados. Web(art. 716, RIR/2024) Art. 716. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra.

Capítulo VII - Escrituração 2024

WebSEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO. SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO. Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87 ... WebLEI 714, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003. ( * ) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. solihull core theatre panto

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