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ConJur - Isenção de IRPF sobre resgates de previdência privada
WebOct 31, 2024 · Ora, se foi o empregador quem realizou a retenção do IRPF do cliente e não o repassou para o Fisco, a infração foi cometida por ele, sendo a sua responsabilidade pessoal, na forma do dispositivo do CTN acima transcrito. WebClassificação dos Impostos; 4. Quanto à base econômica de incidência e a classificação imposta pelo CTN. 1. CONCEITO. Para explicar o conceito de imposto Cláudio Carneiro ensina “A disciplina normativa dos impostos encontra amparo geral no art. 145, I, da Constituição da República e no art. 16 do CTN, que assim dispõe: Art. 16. WebApr 12, 2024 · Solução de Consulta Cosit nº 78, de 03 de abril de 2024. (Publicado (a) no DOU de 12/04/2024, seção 1, página 43) Multivigente Vigente Original Relacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. RENDIMENTOS PAGOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. hampton inn andamp suites