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III – ESTABELECER que o Chefe de Secretaria da Vara de ... - TJPE

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Category:TJRN - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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WebEssas e outras perguntas e mais orientações estão disponíveis nos manuais e guias elaborados pelo TJPE e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No link "Manual de … WebO Portal do TJPE utiliza cookies para: checar se seu navegador aceita cookies, identificar você na navegação (encriptado), gerenciar sua sessão de navegação, facilitar sua navegação acessando sua preferência de idioma, sua organização (quando fornecido), nome da tela (encriptado) e credenciais de autenticação (encriptadas e apenas quando …

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Web17 ago 2024 · Confira na íntegra a decisão sobre TJPE • Procedimento Comum Cível • Direito Previdencirio (195) • Xxxxx-60.2024.8.17.3130 • 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Pesquise e … WebDe acordo com a Súmula 73 do TJPE, está pacificado o entendimento de que, por interpretação conjunta dos arts. 98 e 148, Parágrafo único do ECA, c/c o Art. 83 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE), os processos de guarda não são de competência das Varas de Infância e Juventude, exceto se a criança ou o …

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